A Sutil Diferença Entre A Responsabilidade E A Vigilância

Um projeto de lei, aprovado no Senado e tramitando para a câmara, prevê tipificação dos crimes cibernéticos, dentre os quais pornografia infantil e pedofilia está qualificado. No entanto, citações do texto podem dar margem a criminalizar como prisão uma simples troca de áudio ou vídeo.


Dados

Segundo informações do Senado, será considerado crime, no âmbito do ciberespaço:

  1. acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado;
  2. obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação;
  3. divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
  4. destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio;
  5. inserção ou difusão de vírus;
  6. agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano;
  7. estelionato eletrônico (fishing);
  8. atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública;
  9. interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado;
  10. falsificação de dados eletrônicos públicos e
  11. falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e celulares, por exemplo);
  12. discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de computadores (alteração na Lei Afonso Arinos);
  13. receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente).

A constante exposição dos menores em atos ilícitos tornou medidas como as listadas acima essenciais para serem discutidos como projeto de lei. No entanto, controvérsias sobre alguns desses pontos serão discutidos a seguir.


Houveram tempos em que a internet fora uma nação sem lei, onde imperava a lei do "salve-se quem puder e como puder". Antivírus, firewalls, anti-spywares entraram em voga para eliminar essas ameaças, mas não foram o suficientes. Atualizações, patches, correções, para empresas e usuários finais para prevenção de códigos maliciosos e tentativas de fraudes de endereços, envenenamento de cache… Termos diversos surgem até o momento em que se percebe: a internet abre brechas tamanhas que necessita-se de uma medida de auto-regulamentação para seu uso. Eis então que existe o novo substituto de Projeto de Lei proposto por Eduardo Azeredo, que determina punições para arbitrariedades irregulares diversas no mundo da internet. Mas será necessário tanta especulação sobre como deve ser o acesso legal e o acesso ilegal.

Dos treze tipos de crime previstos pela emenda, a maioria não pode ser contestada, inclusive por ser necessário um registro nacional para evitar duplas identidades ou identidades-fantasia, coisa que a internet permitiu logo de antemão. É sabido que uma criança que tenha o domínio da ferramenta saiba mascarar sua idade, expondo-se ao risco de pessoas mal-intencionadas seduzí-las a atos infracionários que as tomem como vítimas. Cabe também especificar que, pelo mesmo motivo da internet permitir o anonimato para a proteção da pessoa na eventualidade de fazer uma denúncia plausível, o mesmo anonimato também evidencia um risco por não se identificar um infrator ou conturbador dos instrumentos de segurança, sejam eles virtuais ou não.

A segurança do usuário também se encontra à deriva, mesmo com as medidas constantes de aprimoramento para assegurar o não-vazamento das mesmas. Estes já citados crimes agora receberão o devido tratamento, embora os proponentes da emenda não tenham pensado em como solucionar conflitos de Constituições internacionais, pelo fato de que não necessariamente, os crimes possam ser cometidos por instrumentos no território nacional, ou ainda, se considerarmos que eles não sejam nem executados por brasileiros. Como o projeto de lei preverá punição a infratores estrangeiros em território idem?

Agora, quanto ao fato da transmissão e recepção de dados não-autorizados, constitui uma grave ditadura quanto ao uso livre da internet. Excetuando-se materiais de teor ilegal, como material audiovisual contendo atos impúdicos a incapazes, prover voz de prisão a usuários que se valerem de uso de material com direitos reservados torna-se uma incógnita. Isso porque, em certas épocas, artistas dispõem de seu material para divulgação, mesmo que por um tempo, a toda comunidade internética. Ressalta-se que o combate à pirataria não é eficiente desse modo, até porque o compartilhamento em redes abertas de material audiovisual que não infringe à ética, à moral e aos bons costumes, não gera renda ao que dispõe do material, e muito menos financia outras formas de crime. Adiciona-se ao fato que, considerando a cultura globalizada da época atual, e aos graves encargos de importação existentes no Brasil, há materiais audiovisuais e escritos que dificilmente estariam disponíveis para a venda tradicional em lojas e outros departamentos. E quem, possuindo uma banda larga, alguma vez não sentiu-se intimado a baixar alguma música de uma rede de compartilhamento. Será necessário uma voz de prisão para cada uma dessas pessoas?

Regulamentar o acesso à internet não é, como a proposta aparenta, abrir mão da privacidade do bom usuário, que é educado, cortês e cujo o que expressa, acessa ou baixa de conteúdo, deixando um rico banco de dados à disposição de quem, por qualquer motivo fútil – e as vezes até pessoal – queira incriminar o usuário apenas pelo que ele faz. De maneira semelhante, ninguém que trabalha em vigilância patrimonial pode fazer valer do charlatanismo para promover-se no ambiente onde atua, por saber as minúcias das pessoas, se estas não infringem danos ao patrimônio propriamente dito. O mesmo deve ser aplicado à internet, por meio de filtros eletrônicos, inacessíveis por pessoas. Até porque, centralizando todos os passos de uma pessoa na rede em poucos lugares, que desastre poderá ser previsto se houver um vazamento generalizado dos registros dos usúarios para mãos verdadeiramente criminosas? O combate a ações que ferem os direitos de proteção à honra e a imagem da pessoa não podem ser propostos com métodos que ferem os mesmos princípios.


A Crítica Pessoal

Seremos presos todos por acessarmos conteúdo impróprio para menores, se não somos menores e não estamos visualizando menores em situações vergonhosas ou libidinosas? Ou por baixarmos um Reggaeton que nunca conseguiremos comprar, nem por exportação, ou porque nossos sites de música não dispõem do material desejado?

Sim, concordamos, nós, bons usuários, pela retaliação de atos de pedófilos e grupos que disseminam práticas que ferem o bom senso e os direitos humanos, mas isso não pode implicar em submeter inocentes aos olhos da vigilância.

Deixemos esta auto-regulação tornar-se uma imposição… Quem sabe, em breve, o Brasil siga o mesmo caminho da China, e cesse o direito à expressão? E como ficaremos? Seremos presos por expressarmos nossas opiniões, por acaso?

Cada vez mais, concordo com especialistas que defendem o uso da internet por pessoas a partir dos dezessete anos, para evitarmos ter que nos deparar com esses problemas graves.

E, se for assim, o que será a internet? Um local onde você só deve ir para comprar músicas e saber quem matou o sujeito da novela das oito?

A internet é muito mais que isso… É um elemento de democratização do ser humano, como nenhum que existe por aí.

Façamos nosso manifesto pela auto-regulamentação, e não pela submissão à vigilância dos costumes internéticos!

O Senado e a câmara nacional sabem bem disso… Esperemos que liberdades de expressão e conveniências que possuímos não sejam dissipadas por iniciativas de pequenos grupos que zelam por direitos autorais, e que nem sempre são artistas ou intelectuais e, sim, corporações que estão por trás deles.

Mas quem liga pra isso… Não tirando o futebol e a novela nossa de todo dia, tudo bem…


Ouvindo... Emerson, Lake and Palmer: Trilogy

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